Niterói dará o primeiro passo formal para a implantação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) no município com a realização do evento “Empresa Bacana”, que acontecerá entre os dias 1º e 6 de abril, das 10h às 17h, ao lado do Terminal Rodoviário João Goulart, no Centro. O principal objetivo é fazer com que os trabalhadores autônomos possam formalizar seus negócios, fazendo com que tenham uma série de benefícios e vantagens.
Realizado pela Prefeitura de Niterói, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEN), em parceria com o Sebrae-RJ, Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (CDL-Niterói) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o “Empresa Bacana” vai contar com todos os serviços necessários para que os trabalhadores saiam de lá com o alvará provisório de seu negócio devidamente legalizado junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Basta levar a carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.
Alguns pré-requisitos são necessários para quem deseja se tornar um microempreendedor individual: faturar até R$ 60 mil por mês, não participar de outra empresa, como sócio ou titular, trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado e não possuir filial.
A legalização será feita gratuitamente. O futuro empresário pagará uma guia mensal, que reunirá os tributos federais, estaduais e municipais no valor de R$ 39,90 (R$ 33,90 para a Previdência Social; R$ 5 para o município – ISS – Imposto Sobre Serviços, quando a atividade for de serviço; e R$ 1 para o estado – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se tiver produtos comercializados).
O pagamento será realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (Dasn), que pode ser emitido por qualquer pessoa, em qualquer computador ligado à internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br).
Também no Portal do Empreendedor é possível encontrar todas as categorias profissionais que podem se enquadrar na Lei do MEI.
